presença de uma substância não é automaticamente sinônimo
de alteração da capacidade de dirigir.

O que mudou com a nova resolução do Contran?

A Resolução nº 1.031/2026 atualizou regras relacionadas à fiscalização
da chamada Lei Seca. Além disso, passou a disciplinar procedimentos
relacionados a outras substâncias psicoativas.

Para essas substâncias, a regulamentação prevê a possibilidade de
utilização de aparelho destinado a verificar sua presença. Também
prevê a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Os equipamentos destinados à detecção de outras substâncias precisam
atender aos requisitos técnicos e de certificação estabelecidos
pela regulamentação.

No entanto, isso não significa que todos os motoristas já estejam
sendo submetidos a um drogômetro.

O drogômetro já está funcionando nas rodovias?

A Polícia Rodoviária Federal informou que atualmente não possui
drogômetros em operação contínua. Portanto, a nova regulamentação
abre caminho para eventual aquisição e utilização futura desses
equipamentos, mas isso é diferente de afirmar que eles já fazem
parte de uma fiscalização nacional rotineira.

Dessa forma, informações nas redes sociais dizendo que
“todo motorista já está sendo testado pelo drogômetro”
precisam ser interpretadas com cautela.

Afinal, o que é um drogômetro?

O termo “drogômetro” é utilizado para descrever
equipamentos destinados à detecção de determinadas substâncias
psicoativas durante procedimentos de fiscalização.

Ele é frequentemente comparado ao bafômetro. Entretanto, os dois
equipamentos possuem funções diferentes.

O bafômetro é utilizado para verificar álcool no organismo por meio
do ar alveolar. Já o equipamento previsto na regulamentação para
outras substâncias tem como finalidade verificar a presença
de determinadas substâncias psicoativas.

Além disso, existe outro detalhe importante: o resultado previsto
para esse tipo de equipamento é qualitativo.

Ou seja: detectar presença não significa informar automaticamente
a concentração da substância no organismo.

Um teste positivo significa que o motorista estava sob efeito?

Não se deve fazer essa conclusão de forma simplista.

A regulamentação prevê diferentes meios de fiscalização. Entre eles,
está a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Portanto, é importante separar conceitos que frequentemente são
tratados como se fossem a mesma coisa:

• detecção da substância;
• concentração da substância;
• efeito clínico;
• alteração da capacidade psicomotora.

Em outras palavras, a simples existência de uma substância detectável
não deve ser confundida automaticamente com a intensidade de seus
efeitos naquele momento.

E quem usa cannabis medicinal?

Essa é uma das principais dúvidas dos pacientes.

Uma pessoa pode utilizar um produto à base de cannabis dentro
de uma estratégia terapêutica prescrita e acompanhada por médico.
Entretanto, isso não significa automaticamente que ela
esteja apta a dirigir em qualquer momento.

A capacidade para dirigir pode depender de diversos fatores.
Entre eles estão:

• produto utilizado;
• composição do produto;
• presença de THC;
• dose;
• horário de utilização;
• resposta individual;
• sonolência ou tontura;
• alterações de atenção ou coordenação;
• interações com outros medicamentos.

Portanto, ter uma prescrição médica não deve ser interpretado
como uma autorização para dirigir independentemente dos efeitos
do tratamento.

Cannabis medicinal e direção são assuntos diferentes

Esse é um dos pontos mais importantes de toda essa discussão.

A prescrição médica responde a uma pergunta:

O tratamento é clinicamente indicado para este paciente?

Por outro lado, a avaliação da capacidade para dirigir responde
a outra pergunta:

Neste momento, este paciente está em condições seguras
de conduzir um veículo?

Portanto, são perguntas diferentes.

Um paciente pode ter indicação médica para determinado tratamento.
Ao mesmo tempo, pode precisar receber orientação específica sobre
direção e atividades que exigem atenção, coordenação e estado
de alerta.

O THC pode ser detectado mesmo depois que o efeito passou?

Essa é uma questão complexa. Por isso, não existe uma resposta
universal aplicável a todas as pessoas.

A janela de detecção de uma substância pode variar conforme:

• tipo de teste utilizado;
• matriz biológica analisada;
• frequência de uso;
• dose;
• metabolismo individual;
• características do produto;
• tempo transcorrido desde o uso.

Por que não existe um número de horas universal?

Pessoas diferentes podem apresentar comportamentos farmacocinéticos
diferentes. Além disso, os testes não possuem necessariamente a mesma
janela de detecção.

Dessa forma, não existe uma quantidade universal de horas
que possa garantir que qualquer pessoa estará necessariamente
apta a dirigir após utilizar THC.

Por esse motivo, pacientes em tratamento devem receber orientação
individualizada, especialmente quando há mudanças de dose ou produto.

O drogômetro mede quanto THC existe no organismo?

Não é essa a finalidade do resultado previsto pela
regulamentação.

A Resolução nº 1.031/2026 estabelece que o aparelho destinado
à detecção de outras substâncias psicoativas apresenta resultado
qualitativo.

Assim, o equipamento pode indicar a presença da substância pesquisada,
mas não funciona simplesmente como um medidor universal de concentração
de THC no organismo.

Presença e concentração são conceitos diferentes.

Cannabis medicinal pode aparecer em um teste?

Dependendo do produto utilizado, de sua composição e do método
empregado, componentes relacionados à cannabis podem ser detectáveis.

Por isso, pacientes que utilizam produtos contendo THC precisam
compreender que uso medicinal não significa ausência
de possibilidade de detecção.

Ao mesmo tempo, não é correto transformar a simples possibilidade
de detecção em uma conclusão automática sobre a capacidade de dirigir.

Em outras palavras, detectabilidade e efeito clínico
são conceitos diferentes.

E se o paciente usa apenas CBD?

Também é necessário cuidado com generalizações.

“Cannabis medicinal” não significa necessariamente a mesma
composição para todos os pacientes.

Existem produtos com diferentes concentrações e combinações
de canabinoides.

Além disso, um paciente não deve presumir que determinado produto
é completamente irrelevante para questões de direção apenas
porque é chamado de “CBD”.

Portanto, a orientação deve considerar o produto efetivamente
utilizado, sua composição, dose e resposta individual.

Quem usa cannabis medicinal deve parar de dirigir?

Não existe uma resposta única para todos os pacientes.

A decisão depende da situação clínica e das características
do tratamento.

Para isso, o médico deve considerar, entre outros pontos:

• qual produto está sendo utilizado;
• presença e concentração de THC;
• dose prescrita;
• frequência de uso;
• efeitos observados;
• horário de utilização;
• outros medicamentos;
• presença de sonolência ou tontura;
• capacidade funcional do paciente.

Além disso, se o tratamento provocar efeitos que comprometam
atenção, coordenação, tempo de reação ou estado de alerta,
dirigir pode representar um risco.

“Tenho receita médica. Posso dirigir normalmente?”

Não é tão simples.

A receita comprova que existe uma prescrição médica dentro
das regras aplicáveis. Entretanto, ela não significa que o paciente
esteja necessariamente livre dos efeitos do medicamento em
determinado momento.

O mesmo raciocínio existe com outros medicamentos que podem
provocar:

• sonolência;
• tontura;
• redução da atenção;
• alteração dos reflexos;
• dificuldade de coordenação.

A receita protege o paciente de um eventual efeito do medicamento?

A prescrição demonstra que existe uma indicação médica, mas não
deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para conduzir
veículos em qualquer circunstância.

Portanto, a pergunta correta não é apenas:

“Tenho receita?”

É também:

“O tratamento pode comprometer minha capacidade de dirigir?”

O que a nova regra diz sobre sinais de alteração psicomotora?

A Resolução nº 1.031/2026 mantém a verificação dos sinais
de alteração da capacidade psicomotora como um dos meios
de fiscalização.

Esses sinais podem envolver aspectos relacionados à aparência,
atitude, orientação, memória, capacidade motora e fala.

Além disso, a regulamentação estabelece critérios específicos
para essa constatação e prevê a consideração conjunta de sinais
conforme os procedimentos definidos na norma.

Dessa maneira, a fiscalização não deve ser resumida ao conceito
popular de simplesmente “fazer um teste de droga”.

Drogômetro, exame toxicológico e avaliação clínica são a mesma coisa?

Não. São procedimentos diferentes e podem responder
a perguntas diferentes.

O que acontece se o motorista se recusar ao teste?

A Resolução nº 1.031/2026 também trata da recusa aos procedimentos
de fiscalização.

Conforme a regulamentação, a recusa pode gerar as consequências
previstas no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro,
observadas as circunstâncias e os procedimentos aplicáveis.

Por isso, não é adequado orientar pacientes a simplesmente
“recusar o teste” como estratégia para evitar problemas.

Questões específicas de defesa administrativa ou judicial devem
ser analisadas por profissional habilitado na área jurídica.

O que o paciente que usa cannabis medicinal deve fazer?

Se você utiliza cannabis medicinal e dirige, não tome decisões
baseadas apenas em informações encontradas nas redes sociais.

Em vez disso, converse com o médico responsável pelo tratamento sobre:

1. Qual é a composição do produto utilizado?
2. Existe THC na formulação?
3. Qual é a dose prescrita?
4. Quais efeitos podem ocorrer?
5. O tratamento pode interferir na atenção ou coordenação?
6. Em quais situações é recomendado não dirigir?

Além disso, essa conversa é especialmente importante no início
do tratamento e após mudanças de dose ou produto.

A maior confusão sobre o drogômetro

Existe uma tendência de transformar toda essa discussão em uma
pergunta simples:

“Se encontrar THC, perde a carteira?”

Entretanto, a questão é mais complexa.

É preciso diferenciar:

Portanto, essas três coisas não são necessariamente equivalentes.

Conclusão

A nova regulamentação do Contran colocou novamente em evidência
uma questão que tende a crescer nos próximos anos:
como fiscalizar substâncias psicoativas no trânsito sem
confundir detecção com alteração da capacidade de dirigir.

Para quem utiliza cannabis medicinal, essa discussão é ainda
mais relevante.

A prescrição médica não deve ser vista como uma autorização
automática para dirigir. Da mesma forma, um eventual teste positivo
não deve ser interpretado fora do contexto dos procedimentos
de fiscalização previstos na legislação.

Portanto, o ponto central é:

tratamento médico, presença de substância e capacidade para
dirigir são questões diferentes.

Se você utiliza cannabis medicinal e precisa dirigir, converse
com seu médico sobre o seu produto, sua dose, seus horários de uso
e os possíveis efeitos sobre atenção e capacidade psicomotora.

Cannabis medicinal exige individualização — inclusive quando
o assunto é segurança no trânsito.

Perguntas frequentes